| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4201 / 2003 |
| Date | 2003-04-07 |
| Ementa | DISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA. |
| native_id | 841 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI n° 4.201 - DE 07 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre a criação de elemento de despesa e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. A partir de 1° de janeiro de 2003, fica criado na atividade 01.031.0101.2001 – Elaboração Legisl. Acomp. Político Pub. O elemento de despesa 3.3.90.93 – Indenizações e Retituições, no valor de R$ 96.348,00 (noventa e seis mil, trezentos e quarenta e oito reais). Art. 2°. O valor a que se refere o artigo anterior será anulado do elemento de despesa 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, da Atividade 01.031.0101.2001 – Elaboração Legisl. Acomp. Polit. Pub. Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .