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← Araxá (MG)

norma nº 4201/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4201 / 2003
Date 2003-04-07
EmentaDISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA.
native_id841

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI n° 4.201 - DE 07 DE ABRIL DE 2003
Dispõe sobre a criação de elemento de despesa e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. A partir de 1° de janeiro de 2003, fica criado na atividade 01.031.0101.2001 –
Elaboração Legisl. Acomp. Político Pub. O elemento de despesa 3.3.90.93 – Indenizações e
Retituições, no valor de R$ 96.348,00 (noventa e seis mil, trezentos e quarenta e oito reais).
Art. 2°. O valor a que se refere o artigo anterior será anulado do elemento de despesa
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, da Atividade 01.031.0101.2001 –
Elaboração Legisl. Acomp. Polit. Pub.
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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