| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7543 / 2021 |
| Date | 2021-06-10 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 49, do Código Tributário Municipal, Lei nº 3.983, de 18 de dezembro de 2.001, em função das alterações do local do recolhimento do ISSQN promovidas pela Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, sendo que o artigo 49 foi alterado pela Lei nº 7.192, de 27 de julho de 2017 e dá outras providências. |
| native_id | 8415 |
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