| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7550 / 2021 |
| Date | 2021-06-24 |
| Ementa | Estabelece a fixação em lugar visível dos estabelecimentos de saúde, lista dos médicos e odontólogos que estejam lotados nas Unidades Públicas, assim como os dias e horários de atendimento à população. |
| native_id | 8418 |
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