| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4200 / 2003 |
| Date | 2003-04-07 |
| Ementa | ADITA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 64, ADITA § 2º AO ARTIGO 85 E ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 12, DA LEI MUNICIPAL N. 4135 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, O SISTEMA E O PROCESSO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.200 - DE 07 DE ABRIL DE 2003 Adita parágrafo único ao artigo 64, adita § 2° ao artigo 85 e altera o inciso I do artigo 12, da Lei Municipal n° 4.135 de 30 de dezembro de 2002. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aditado ao artigo 64 da Lei Municipal n°4.135, de 30 de dezembro de 2002, o seguinte parágrafo único: “Parágrafo único. O Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá será regulamentado por Decreto do Poder Executivo.” Art. 2º. Fica aditado ao artigo 85 da Lei Municipal n° 4.135, de 30 de dezembro de 2002, o seguinte § 2°:. “§ 2°. O Fundo de Urbanização será regulamentado por Decreto do Poder Executivo.” Art. 3º. Fica alterado o inciso I do artigo 12 da Lei Municipal n°4.135, de 30 de dezembro de 2002, que passará a ter a seguinte redação: “I. assegurar o funcionamento do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá com dotações orçamentárias municipais e recursos financeiros provenientes de terceiros, especialmente empresas, escolas e universidades, dentre outros, mediante convênios, inclusive para a formação do quadro de pessoal técnico.” Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha João Bosco Sena de Oliveira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .