| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7559 / 2021 |
| Date | 2021-06-24 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 7.484/2021 – Programa Renda Básica Araxá – Proposta visa ajustar o artigo que prevê a origem e a destinação dos recursos do Programa, adequando e incluindo o gasto que será necessário para a operacionalização do Programa. |
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