| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7561 / 2021 |
| Date | 2021-06-24 |
| Ementa | Cria o Parque de Lazer José de Pinho e dá outras providências – Parque do Cristo - Proposta visa regularização e regulamentação da destinação e do uso do referido espaço público. |
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