br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 4199/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4199 / 2003
Date 2003-04-07
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO A FUNDAÇÃO MULHER ARAXAENSE.
native_id843

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.199 - DE 07 DE ABRIL DE 2003
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social,
autorizado a firmar Convênio com a Fundação de Assistência à Mulher Araxaense, CNPJ nº
04.473.196/0001-92, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.130 de 29 de novembro de
2002, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada, a fim
de que esta possa pagar profissionais que prestam serviços à entidade e outras despesas de
custeio necessárias à operacionalização da instituição, promovendo e estimulando possibilitando
melhor qualidade de vida a mulher.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1106.082443432.030 3.3.50.43 Ficha 150.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →