| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4199 / 2003 |
| Date | 2003-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO A FUNDAÇÃO MULHER ARAXAENSE. |
| native_id | 843 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.199 - DE 07 DE ABRIL DE 2003 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social, autorizado a firmar Convênio com a Fundação de Assistência à Mulher Araxaense, CNPJ nº 04.473.196/0001-92, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.130 de 29 de novembro de 2002, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada, a fim de que esta possa pagar profissionais que prestam serviços à entidade e outras despesas de custeio necessárias à operacionalização da instituição, promovendo e estimulando possibilitando melhor qualidade de vida a mulher. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1106.082443432.030 3.3.50.43 Ficha 150. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .