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norma nº 7563/2021

Tipo Lei
Número / Ano 7563 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaAcrescenta o Parágrafo Único, no artigo 3º da Lei 7.367/2019 – Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica, e dá outras providências.
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