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norma nº 7564/2021

Tipo Lei
Número / Ano 7564 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências - Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 34.418.655,45 – Execução de convênio firmado com o Ministério da Integração Nacional objetivando a realização de serviços de recapeamento asfáltico em diversas vias do município, bem como a duplicação da Av. Hítalo Ros e do viaduto sobre a Av. Dâmaso Drumond.
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 LEI  Nº 7.564 DE 24 DE JUNHO DE 2021







Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.







A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 34.418.655,45 (trinta e quatro milhões quatrocentos e dezoito mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), objetivando a alteração do seguinte projeto: 1.0077 -CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO REFERENTE A RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS. Tendo como FONTE DE RECURSO: 01 - 0024 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO, À SAÚDE NEM À ASSISTÊNCIA SOCIAL.



Parágrafo único. Para fazer face as despesas previstas no caput, fica o poder executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes de excesso de arrecadação advindo de Convênio Ministério Integração Nacional nº 875336/2018, na fonte de recurso 01 – 0024 – transferência de convênios não relacionados à educação, à saúde nem a assistência social.



Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alteração no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2021 para ajustes necessários em face ao crédito especial autorizado por esta Lei.



Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.









RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá





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