| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7566 / 2021 |
| Date | 2021-06-24 |
| Ementa | Altera o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 7.505/2021, que instituiu abono pecuniário para servidores municipais em atuação direta no combate da pandemia decorrente da COVID-19 e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.566 DE 24 DE JUNHO DE 2021 Altera o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 7.505/2021, que instituiu abono pecuniário para servidores municipais em atuação direta no combate da pandemia decorrente da COVID-19 e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 7.505/2021, que instituiu abono pecuniário para servidores municipais em atuação direta no combate da pandemia decorrente da COVID-19, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Fica instituído abono pecuniário no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais aos servidores municipais ativos (concursados, contratados, efetivos e estáveis) que atuarem na prestação de serviços diretamente relacionados com medidas de enfrentamento e tratamento da COVID-19 que ocupem as seguintes funções e lotações: I. Unidade de Pronto Atendimento – UPA, ou cedidos de outros setores ou de outras secretarias para atuação junto à este setor da Secretaria Municipal de Saúde, funções: a. Agente Administrativo I; b. Agente Operacional de Transporte; c. Assistente Social; d. Assistente Técnico de Administração I; e. Atendente de Consultório Dentário; f. Auxiliar de Enfermagem; g. Auxiliar de Serviços; h. Enfermeiro; i. Farmacêutico; j. Fisioterapeuta; k. Oficial de Administração I; l. Operador de Computador; m. Psicólogo; n. Técnico de Enfermagem; o. Técnico em Radiologia; p. Vigilante; q. Auxiliar de Administração; r. Biomédico; II. Setor de Transportes da Secretaria Municipal de Saúde, ou cedidos de outros setores ou de outras secretarias para atuação junto à este setor da Secretaria Municipal de Saúde, funções: a. Agente Administrativo I; b. Agente Operacional de Transporte; c. Auxiliar de Serviços; d. Motorista; III. UNISUL, ou cedidos de outros setores ou de outras secretarias para atuação junto à este setor da Secretaria Municipal de Saúde, funções: a. Agente Administrativo; b. Auxiliar de Administração I; c. Auxiliar de Enfermagem; d. Auxiliar de Serviços; e. Enfermeiro; f. Fisioterapeuta; g. Técnico de Enfermagem; h. Vigilante; IV. UNINORDESTE, ou cedidos de outros setores ou de outras secretarias para atuação junto à este setor da Secretaria Municipal de Saúde, funções: a. Auxiliar Administrativo; b. Auxiliar de Serviços; c. Enfermeiro; d. Técnico de Enfermagem; e. Vigilante; V. Laboratório Municipal, ou cedidos de outros setores ou de outras secretarias para atuação junto à este setor da Secretaria Municipal de Saúde, funções: a. Auxiliar Administrativo; b. Auxiliar de Serviços; c. Biólogo; d. Biomédico; e. Bioquímico; f. Técnico de Laboratório; VI. Vigilância em Saúde, ou cedidos de outros setores ou de outras secretarias para atuação junto à este setor da Secretaria Municipal de Saúde, funções: a. Auxiliar Administrativo I; b. Biomédico; c. Enfermeiro; d. Fiscal Sanitário. e. Fisioterapeuta; f. Agente administrativo; g. Auxiliar de administração; h. Biólogo; i. Dentista; j. Técnico de Segurança do Trabalho; VII. Programa de Internação Domiciliar - PIID, funções: a. Enfermeiro; b. Fisioterapeuta c. Fonoaudiólogo; d. Nutricionista; e. Psicólogo; f. Recepcionista; g. Técnico de enfermagem; VIII. Estratégia de Saúde da Família - ESF, funções: a. Agente Comunitário de Saúde; b. Enfermeiro; c. Técnico de enfermagem; IX. Serviço de vacinação da Secretaria Municipal de Saúde, ou cedidos de outros setores ou de outras secretarias para atuação junto à este setor da Secretaria Municipal de Saúde, funções: a. Enfermeiro; b. Técnico de enfermagem; X. Serviços Urbanos, funções: a. Coveiros. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de abril de 2021 RUBENS MAGELA DA SILVA Prefeito Municipal de Araxá