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norma nº 7566/2021

Tipo Lei
Número / Ano 7566 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaAltera o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 7.505/2021, que instituiu abono pecuniário para servidores municipais em atuação direta no combate da pandemia decorrente da COVID-19 e dá outras providências.
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 LEI Nº 7.566 DE 24 DE JUNHO DE 2021







Altera o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 7.505/2021, que instituiu abono pecuniário para servidores municipais em atuação direta no combate da pandemia decorrente da COVID-19 e dá outras providências.







A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 7.505/2021, que instituiu abono pecuniário para servidores municipais em atuação direta no combate da pandemia decorrente da COVID-19, passando a vigorar com a seguinte redação:



Art. 1º. Fica instituído abono pecuniário no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais aos servidores municipais ativos (concursados, contratados, efetivos e estáveis) que atuarem na prestação de serviços diretamente relacionados com medidas de enfrentamento e tratamento da COVID-19 que ocupem as seguintes funções e lotações:



I.	Unidade de Pronto Atendimento – UPA, ou cedidos de outros setores ou de outras secretarias para atuação junto à este setor da Secretaria Municipal de Saúde, funções:



a.	Agente Administrativo I;

b.	Agente Operacional de Transporte;

c.	Assistente Social;

d.	Assistente Técnico de Administração I;

e.	Atendente de Consultório Dentário;

f.	Auxiliar de Enfermagem;

g.	Auxiliar de Serviços;

h.	Enfermeiro;

i.	Farmacêutico;

j.	Fisioterapeuta;

k.	Oficial de Administração I;

l.	Operador de Computador;

m.	Psicólogo;

n.	Técnico de Enfermagem;

o.	Técnico em Radiologia;

p.	Vigilante;

q.	Auxiliar de Administração;

r.	Biomédico;



II.	Setor de Transportes da Secretaria Municipal de Saúde, ou cedidos de outros setores ou de outras secretarias para atuação junto à este setor da Secretaria Municipal de Saúde, funções:



a.	Agente Administrativo I;

b.	Agente Operacional de Transporte;

c.	Auxiliar de Serviços;

d.	Motorista;



III.	UNISUL, ou cedidos de outros setores ou de outras secretarias para atuação junto à este setor da Secretaria Municipal de Saúde, funções:



a.	Agente Administrativo;

b.	Auxiliar de Administração I;

c.	Auxiliar de Enfermagem;

d.	Auxiliar de Serviços;

e.	Enfermeiro;

f.	Fisioterapeuta;

g.	Técnico de Enfermagem;

h.	Vigilante;



IV.	UNINORDESTE, ou cedidos de outros setores ou de outras secretarias para atuação junto à este setor da Secretaria Municipal de Saúde, funções:



a.	Auxiliar Administrativo;

b.	Auxiliar de Serviços;

c.	Enfermeiro;

d.	Técnico de Enfermagem;

e.	Vigilante;



V.	Laboratório Municipal, ou cedidos de outros setores ou de outras secretarias para atuação junto à este setor da Secretaria Municipal de Saúde, funções:

a.	Auxiliar Administrativo;

b.	Auxiliar de Serviços;

c.	Biólogo;

d.	Biomédico;

e.	Bioquímico;

f.	Técnico de Laboratório;



VI.	Vigilância em Saúde, ou cedidos de outros setores ou de outras secretarias para atuação junto à este setor da Secretaria Municipal de Saúde, funções:

a.	Auxiliar Administrativo I;

b.	Biomédico;

c.	Enfermeiro;

d.	Fiscal Sanitário.

e.	Fisioterapeuta;

f.	Agente administrativo;

g.	Auxiliar de administração;

h.	Biólogo;

i.	Dentista;

j.	Técnico de Segurança do Trabalho;



VII.	Programa de Internação Domiciliar - PIID, funções:



a.	Enfermeiro;

b.	Fisioterapeuta

c.	Fonoaudiólogo;

d.	Nutricionista;

e.	Psicólogo;

f.	Recepcionista;

g.	Técnico de enfermagem;



VIII.	Estratégia de Saúde da Família - ESF, funções:



a.	Agente Comunitário de Saúde;

b.	Enfermeiro;

c.	Técnico de enfermagem;



IX.	Serviço de vacinação da Secretaria Municipal de Saúde, ou cedidos de outros setores ou de outras secretarias para atuação junto à este setor da Secretaria Municipal de Saúde, funções:



a.	Enfermeiro;

b.	Técnico de enfermagem;



X.	Serviços Urbanos, funções:



a.	Coveiros.



Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de abril de 2021











RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá









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