| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7565 / 2021 |
| Date | 2021-06-24 |
| Ementa | Autoriza o Município de Araxá a integrar a Associação do Circuito Turístico Nascentes das Gerais e Canastra, como associado e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.565 DE 24 DE JUNHO DE 2021 Autoriza o Município de Araxá a integrar a Associação do Circuito Turístico Nascentes das Gerais e Canastra como associado e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Município de Araxá a integrar a ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO NASCENTES DAS GERAIS E CANASTRA. Art. 2º. A adesão do Município de Araxá a ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO NASCENTES DAS GERAIS E CANASTRA, autorizada por meio dessa lei, implica no comprometimento com as obrigações e direitos contidos no Estatuto, Regimento Interno, Resoluções e demais normas legais, bem como o instrumento de formalização da adesão do Município, que será realizada por meio de “TERMO ASSOCIATIVO”. Art. 3º. Fica autorizado o pagamento no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em 10 (dez) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para fins de adesão e o pagamento mensal da mensalidade atualmente no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para manutenção na mencionada Associação, utilizando-se das seguintes fichas orçamentárias: ÓRGÃO 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ UNIDADE 23 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 23.695.0762.2.0250.3.3.50.41 - Contribuições Ficha: 1.565 ------------------------- ADESÃO 23.695.0762.2.0250.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Ficha: 1.568 ------------------------- MENSALIDADE Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RUBENS MAGELA DA SILVA Prefeito Municipal de Araxá