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norma nº 7565/2021

Tipo Lei
Número / Ano 7565 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaAutoriza o Município de Araxá a integrar a Associação do Circuito Turístico Nascentes das Gerais e Canastra, como associado e dá outras providências.
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 LEI  Nº 7.565  DE 24 DE JUNHO DE 2021





Autoriza o Município de Araxá a integrar a Associação do Circuito Turístico Nascentes das Gerais e Canastra como associado e dá outras providências.





A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º. Fica autorizado o Município de Araxá a integrar a ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO NASCENTES DAS GERAIS E CANASTRA.



Art. 2º. A adesão do Município de Araxá a ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO NASCENTES DAS GERAIS E CANASTRA, autorizada por meio dessa lei, implica no comprometimento com as obrigações e direitos contidos no Estatuto, Regimento Interno, Resoluções e demais normas legais, bem como o instrumento de formalização da adesão do Município, que será realizada por meio de “TERMO ASSOCIATIVO”.



Art. 3º. Fica autorizado o pagamento no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em 10 (dez) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para fins de adesão e o pagamento mensal da mensalidade atualmente no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para manutenção na mencionada Associação, utilizando-se das seguintes fichas orçamentárias:



ÓRGÃO          02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ

UNIDADE       23 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

23.695.0762.2.0250.3.3.50.41 - Contribuições

Ficha: 1.565 ------------------------- ADESÃO

23.695.0762.2.0250.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Ficha: 1.568 ------------------------- MENSALIDADE



Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá





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