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norma nº 7469/2020

Tipo Lei
Número / Ano 7469 / 2020
Date 2020-12-16
EmentaAutoriza o Município a doar com encargos, área industrial e conceder estímulos à Empresa LM5 Construtora EIRELI e dá outras providências - área industrial de 11.424,00m², formada pelos Lotes 02, 03, 04, e 05 da Quadra 04, localizados no Distrito Industrial de Araxá.
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 LEI N.º 7.469 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020



Autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa LM5 CONSTRUTORA EIRELI, e dá outras providências.



A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º - Em decorrência do Procedimento Licitatório nº 187/2019, Modalidade Concorrência nº 03.008/2019, na forma da Lei Municipal nº 7.143/2017, fica o Município de Araxá autorizado a doar com encargos, para a empresa LM5 CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 20.913.043/0001-75, área industrial de 11.424,00m² (onze mil, quatrocentos e vinte e quatro metros quadrados), formada pelos Lotes 02, 03, 04, e 05 da Quadra 04, localizados no Distrito Industrial de Araxá, com a seguinte descrição:



I. imóveis urbanos de propriedade do Município de Araxá, situados no Distrito Industrial de Araxá, Lote 02, Quadra 04, área de 2.856,00m² (dois mil, oitocentos e cinquenta e seis metros quadrados), Lote 03, Quadra 04, área de 2.856,00m² (dois mil, oitocentos e cinquenta e seis metros quadrados), Lote 04, Quadra 04, área de 2.856,00m² (dois mil, oitocentos e cinquenta e seis metros quadrados) e Lote 05, Quadra 04, área de 2.856,00m² (dois mil, oitocentos e cinquenta e seis metros quadrados), registrados sob as matrículas 19.480, 19.481, 19.482 e 19.483 no Cartório de Registro de Imóveis de Araxá/MG, respectivamente;



II. o imóvel foi avaliado em R$ 342.720,00 (trezentos e quarenta e dois mil, setecentos e vinte reais).



§ 1º - a presente concessão de estímulos econômicos e incentivos fiscais na esfera do município, tem por objetivo viabilizar à empresa donatária a construção de sua unidade industrial.



Art. 2º - Fica o Município de Araxá, com base na Lei nº 7.143/2017, autorizado, ainda, a:



I - conceder isenção do recolhimento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano da área ora doada, pelo prazo de 03 (três) anos a partir da assinatura do Contrato de Concessão dos Incentivos;



II - conceder isenção do recolhimento de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pelo prazo de 03 (três) anos, incidente sobre os serviços decorrentes do Contrato de Concessão dos Incentivos.

Art. 3° - A empresa donatária, compromete-se a cumprir, o Projeto de Implantação do Empreendimento, decorrente do Procedimento Licitatório nº 187/2019, Modalidade Concorrência nº 03.008/2019, o qual passa a fazer parte desta Lei, com seguintes encargos assumidos:



I - instalar uma unidade industrial em área total de 11.424,00m² (onze mil, quatrocentos e vinte e quatro metros quadrados), formada pelos Lotes 02, 03, 04, e 05 da Quadra 04, localizados no Distrito Industrial de Araxá, mediante o cumprimento dos Cronogramas de Investimento e de Obras;



II - dar início às obras após a aprovação e publicação da Lei Municipal de doação de área e concessão de incentivos, ou, em no máximo 60 (sessenta) dias após a assinatura do Contrato e/ou se for o caso, do Licenciamento Ambiental emitido por órgão competente;



III - o projeto das instalações deve obedecer aos requisitos do Código de Obras Municipal, bem como a legislação ambiental vigente;



IV - após o início das atividades do empreendimento, cujo prazo máximo é de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da autorização legislativa, não interromper as atividades pelo período de 05 (cinco) anos sob pena de reversão da propriedade;



V - utilizar-se preferencialmente de fornecedores e prestadores de serviços, inclusive de construção civil, sediados no município de Araxá e/ou, subsidiariamente, estabelecidos em Minas Gerais, desde que atendam aos requisitos de qualificação técnica, preços e condições de fornecimento ou prestação de serviços exigidos pela empresa;

		

VI - gerar 90 (noventa) novos empregos diretos e 150 (cem e cinquenta) novos empregos indiretos, de acordo com o cronograma de geração de empregos;



VII - contratar e manter, em seu quadro de funcionários, um percentual mínimo de 30% (trinta por cento), dentre pessoas com residência e/ou domicílio em Araxá;



VIII - utilizar-se, prioritariamente, para o preenchimento dos postos de trabalho retromencionados, mão de obra do Município, contemplados através do SINE Araxá, ficando a empresa obrigada a enviar relação dos contratados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovações Tecnológicas;



IX - gerar o investimento no novo empreendimento, de acordo com o cronograma nível de investimentos, inserido no projeto de implantação;



X - gerar o faturamento previsto para o novo empreendimento, de acordo com o cronograma nível de faturamento, inserido no projeto de implantação;



XI - ser uma empresa que atrai fornecedores para a cidade de Araxá;



XII - ser um empreendimento que atrai empresas consumidoras da sua produção para a cidade de Araxá; 



XIII - ser um empreendimento consumidor de matéria-prima ou produtos de empresas da região com agregação nas mesmas;



§ 1º - a título de contrapartida, a empresa compromete-se a repassar ao município, 35% (trinta e cinco por cento) do valor total da área, ou seja, R$ 119.952,00 (cento e dezenove mil, novecentos e cinquenta e dois reais), que serão pagos em até 120 (cento e vinte) parcelas, no valor de R$ 999,60 (novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), corrigíveis, logo após o efetivo início das atividades;



§ 2º - as parcelas da contrapartida, descritas no § 1º do art.3º, devem ser integralizadas no Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Araxá – FUMDEARAXÁ, conforme determina a Lei nº 7.143/2017.



Art. 4° - A doação com encargos, a que se refere o artigo 1º desta Lei deve ser aperfeiçoada mediante o CONTRATO DE CONCESSÃO DOS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI N° 7.143/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO E EXPANSÃO DE EMPRESAS (PROEMP), veiculado por competente instrumento público, onde constará sob pena de nulidade, que a área industrial ora doada com encargo, reverterá ao Patrimônio Público Municipal, se no prazo de 02 (dois) anos a donatária não obedecer ao disposto nesta Lei; na Lei nº 7.143/2017 e no Projeto de Implantação do Empreendimento, inserido no Procedimento Licitatório nº 187/2019.



§ 1º - todos os gastos decorrentes dos procedimentos legais para efetivação da presente doação correm por conta e responsabilidade da donatária.



§ 2º - A donatária se compromete a manter a área limpa e cercada, em conformidade com a legislação municipal, sob pena de retrocessão.



Art. 5º - A donatária deve destinar a área industrial, exclusivamente para os fins estabelecidos nesta Lei e no Projeto de Implantação do Empreendimento, sob pena de retrocessão ao Município, na hipótese de desvio de finalidade.



Art. 6º - Esta Lei pode ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber.



Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei devem correr por conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente, suplementada se necessária.



Art. 8º - A concessão de estímulos econômicos, descritos na presente Lei, são oriundos da Lei nº 7.143/2017 e auferidos através do Procedimento Licitatório nº 187/2019, Modalidade Concorrência nº 03.008/2019.



Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.



Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





ARACELY DE PAULA

PREFEITO MUNICIPAL DE ARAXÁ



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