| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7470 / 2020 |
| Date | 2020-12-16 |
| Ementa | Autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa Colibri Indústria de Medicamentos e Suplementos para Pecuária e Veterinária LTDA, e dá outras providências - área industrial de 7.013,00m², formada pelos Lotes 10, 11, 12 e 13 da Quadra 06, localizados no Distrito Industrial de Araxá. |
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LEI N.º 7.470 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 Autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa COLIBRI INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS E SUPLEMENTOS PARA PECUÁRIA E VETERINÁRIA LTDA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Em decorrência do Procedimento Licitatório nº 187/2019, Modalidade Concorrência nº 03.008/2019, na forma da Lei Municipal nº 7.143/2017, fica o Município de Araxá autorizado a doar com encargos, para a empresa COLIBRI INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS E SUPLEMENTOS PARA PECUÁRIA E VETERINÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.964.228/0001-13, área industrial de 7.013,00m² (sete mil e treze metros quadrados), formada pelos Lotes 10, 11, 12 e 13 da Quadra 06, localizados no Distrito Industrial de Araxá, com a seguinte descrição: I. imóveis urbanos de propriedade do Município de Araxá, situados no Distrito Industrial de Araxá, Lote 10, Quadra 06, área de 1.825,00m² (um mil, oitocentos e vinte e cinco metros quadrados), Lote 11, Quadra 06, área de 1.825,00m² (um mil, oitocentos e vinte e cinco metros quadrados), Lote 12, Quadra 06, área de 1.642,00m² (um mil, seiscentos e quarenta e dois metros quadrados) e Lote 13, Quadra 06, área de 1.721,00m² (um mil, setecentos e vinte e um metros quadrados), registrados sob as matrículas 19.531, 19.532, 19.533 e 19.534 no Cartório de Registro de Imóveis de Araxá/MG, respectivamente; II. o imóvel foi avaliado em R$ 350.650,00 (trezentos e cinquenta mil e seiscentos e cinquenta reais). § 1º - a presente concessão de estímulos econômicos e incentivos fiscais na esfera do município, tem por objetivo viabilizar à empresa donatária a construção de sua unidade industrial. Art. 2º - Fica o Município de Araxá, com base na Lei nº 7.143/2017, autorizado, ainda, a: I - conceder isenção do recolhimento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano da área ora doada, pelo prazo de 06 (seis) anos a partir da assinatura do Contrato de Concessão dos Incentivos; II - conceder isenção do recolhimento de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pelo prazo de 06 (seis) anos, incidente sobre os serviços decorrentes do Contrato de Concessão dos Incentivos. Art. 3° - A empresa donatária, compromete-se a cumprir, o Projeto de Implantação do Empreendimento, decorrente do Procedimento Licitatório nº 187/2019, Modalidade Concorrência nº 03.008/2019, o qual passa a fazer parte desta Lei, com seguintes encargos assumidos: I - instalar uma unidade industrial em área total de 7.013,00m² (sete mil e treze metros quadrados), formada pelos lotes 10, 11, 12 e 13 da Quadra 06, localizados no Distrito Industrial de Araxá, mediante o cumprimento dos Cronogramas de Investimento e de Obras; II - dar início às obras após a aprovação e publicação da Lei Municipal de doação de área e concessão de incentivos, ou, em no máximo 60 (sessenta) dias após a assinatura do Contrato e/ou se for o caso, do Licenciamento Ambiental emitido por órgão competente; III - o projeto das instalações deve obedecer aos requisitos do Código de Obras Municipal, bem como a legislação ambiental vigente; IV - após o início das atividades do empreendimento, cujo prazo máximo é de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da autorização legislativa, não interromper as atividades pelo período de 05 (cinco) anos sob pena de reversão da propriedade; V - utilizar-se preferencialmente de fornecedores e prestadores de serviços, inclusive de construção civil, sediados no município de Araxá e/ou, subsidiariamente, estabelecidos em Minas Gerais, desde que atendam aos requisitos de qualificação técnica, preços e condições de fornecimento ou prestação de serviços exigidos pela empresa; VI - gerar 400 (quatrocentos) novos empregos diretos e 100 (cem) novos empregos indiretos, de acordo com o cronograma de geração de empregos; VII - contratar e manter, em seu quadro de funcionários, um percentual mínimo de 30% (trinta por cento), dentre pessoas com residência e/ou domicílio em Araxá; VIII - utilizar-se, prioritariamente, para o preenchimento dos postos de trabalho retromencionados, mão de obra do Município, contemplados através do SINE Araxá, ficando a empresa obrigada a enviar relação dos contratados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovações Tecnológicas; IX - gerar o investimento no novo empreendimento, de acordo com o cronograma nível de investimentos, inserido no projeto de implantação; X - gerar o faturamento previsto para o novo empreendimento, de acordo com o cronograma nível de faturamento, inserido no projeto de implantação; XI - ser um empreendimento de base tecnológica com o uso de equipamentos, produtos, insumos e de capital intelectual; XII - ser uma empresa que atrai fornecedores para a cidade de Araxá; XIII - ser um empreendimento que atrai empresas consumidoras da sua produção para a cidade de Araxá; XIV - ser um empreendimento consumidor de matéria-prima ou produtos de empresas da região com agregação nas mesmas; § 1º - a título de contrapartida, a empresa compromete-se a repassar ao município, 20% (vinte por cento) do valor total da área, ou seja, R$ 70.130,00 (setenta mil, cento e trinta reais), que serão pagos em até 120 (cento e vinte) parcelas, no valor de R$ 584,42 (quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), corrigíveis, logo após o efetivo início das atividades; § 2º - as parcelas da contrapartida, descritas no § 1º do art.3º, devem ser integralizadas no Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Araxá – FUMDEARAXÁ, conforme determina a Lei nº 7.143/2017. Art. 4° - A doação com encargos, a que se refere o artigo 1º desta Lei deve ser aperfeiçoada mediante o CONTRATO DE CONCESSÃO DOS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI N° 7.143/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO E EXPANSÃO DE EMPRESAS (PROEMP), veiculado por competente instrumento público, onde constará sob pena de nulidade, que a área industrial ora doada com encargo, reverterá ao Patrimônio Público Municipal, se no prazo de 02 (dois) anos a donatária não obedecer ao disposto nesta Lei; na Lei nº 7.143/2017 e no Projeto de Implantação do Empreendimento, inserido no Procedimento Licitatório nº 187/2019. § 1º - todos os gastos decorrentes dos procedimentos legais para efetivação da presente doação correm por conta e responsabilidade da donatária. § 2º - A donatária se compromete a manter a área limpa e cercada, em conformidade com a legislação municipal, sob pena de retrocessão. Art. 5º - A donatária deve destinar a área industrial, exclusivamente para os fins estabelecidos nesta Lei e no Projeto de Implantação do Empreendimento, sob pena de retrocessão ao Município, na hipótese de desvio de finalidade. Art. 6º - Esta Lei pode ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei devem correr por conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente, suplementada se necessária. Art. 8º - A concessão de estímulos econômicos, descritos na presente Lei, são oriundos da Lei nº 7.143/2017 e auferidos através do Procedimento Licitatório nº 187/2019, Modalidade Concorrência nº 03.008/2019. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARACELY DE PAULA PREFEITO MUNICIPAL DE ARAXÁ