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← Araxá (MG)

norma nº 7570/2021

Tipo Lei
Número / Ano 7570 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaDispõe sobre a proibição de descarte de gorduras e óleos de origem animal e vegetal na rede de esgoto e pluvial ou junto ao meio ambiente, e institui o Programa Municipal de Coleta e Reciclagem de Gorduras e Óleos de Uso Culinário e seus resíduos no âmbito do Município de Araxá/MG, e dá outras providências.
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