| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7570 / 2021 |
| Date | 2021-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de descarte de gorduras e óleos de origem animal e vegetal na rede de esgoto e pluvial ou junto ao meio ambiente, e institui o Programa Municipal de Coleta e Reciclagem de Gorduras e Óleos de Uso Culinário e seus resíduos no âmbito do Município de Araxá/MG, e dá outras providências. |
| native_id | 8447 |
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