| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4197 / 2003 |
| Date | 2003-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 845 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.197 - DE 07 DE ABRIL DE 2003 Autoriza a abertura de crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Araxá, inclusive autarquias e fundações, a realizar despesas referentes a premiação de eventos artísticos, culturais e esportivos promovidos pela Administração Municipal. Art. 2º. Fica autorizada abertura de crédito especial ao orçamento vigente, na seguinte unidade orçamentária: I. Fundação Cultural Calmon Barreto I.1. Atividade: 13 3920545 2154 – Apoio e Promoção de Eventos Culturais Artísticos e turisticos. I.2. Elemento de Despesa: 3.3.903110 – Premiações Culturais, Artistica, Cientificas, Desportivas e outras. I.3. Valor: R$ 6.000,00 (seis mil reais). Art. 3º. Para atender a abertura de crédito especial citada no artigo anterior, fica autorizada a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: I. Fundação Cultural Calmon Barreto I.1. Atividade: 13 1220001 2150 – Operacionalização das Atividades da Fundação. I.2. Elemento de Despesa: 4.4.905200 – Equipamento e Material Permanente. I.3. Valor: R$ 6.000,00 (seis mil reais). Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de março, próximo passado. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .