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← Araxá (MG)

norma nº 4197/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4197 / 2003
Date 2003-04-07
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id845

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.197 - DE 07 DE ABRIL DE 2003
Autoriza a abertura de crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de
Araxá, inclusive autarquias e fundações, a realizar despesas referentes a premiação de eventos
artísticos, culturais e esportivos promovidos pela Administração Municipal.
Art. 2º. Fica autorizada abertura de crédito especial ao orçamento vigente, na seguinte
unidade orçamentária:
I. Fundação Cultural Calmon Barreto
I.1. Atividade: 13 3920545 2154 – Apoio e Promoção de Eventos Culturais
Artísticos e turisticos.
I.2. Elemento de Despesa: 3.3.903110 – Premiações Culturais, Artistica, Cientificas,
Desportivas e outras.
I.3. Valor: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 3º. Para atender a abertura de crédito especial citada no artigo anterior, fica
autorizada a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
I. Fundação Cultural Calmon Barreto
I.1. Atividade: 13 1220001 2150 – Operacionalização das Atividades da
Fundação.
I.2. Elemento de Despesa: 4.4.905200 – Equipamento e Material Permanente.
I.3. Valor: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
primeiro de março, próximo passado.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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