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← Araxá (MG)

norma nº 7586/2021

Tipo Lei
Número / Ano 7586 / 2021
Date 2021-08-28
EmentaDispõe sobre a criação da Farmácia 24 horas na UPA – Unidade de Pronto Atendimento “Alzira Rodrigues Duarte” e dá outras providências
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 LEI Nº. 7.586 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021







Dispõe sobre o atendimento da Farmácia Municipal – 24 horas na UPA – Unidade de Pronto Atendimento “Alzira Rodrigues Duarte” e dá outras providências.





A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa dos Vereadores Luiz Carlos Bittencourt, João Ferreira Veras Neto, Maristela Aparecida Dutra e Professora Leni Nobre de Oliveira, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:





Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o  atendimento Farmácia 24 horas na UPA - Unidade de Pronto Atendimento “Alzira Rodrigues Duarte”.



Art. 2º. Caso seja implantada, caberá à Secretaria Municipal de Saúde a organização do funcionamento da FARMÁCIA 24 horas Municipal de forma ininterrupta, durante os sete dias da semana. 



Art. 3°. A FARMÁCIA 24 HORAS deverá dispensar medicamentos com ênfase em antibióticos, antiinflamatórios, analgésicos e antialérgicos, ou seja, medicamentos típicos de pronto atendimento. 



I - Os Médicos da UPA deverão estar orientados a preferencialmente receitarem medicamentos da própria farmácia nas suas prescrições. 



II - Após ser atendido o paciente, com uma via especial do receituário, deverá se dirigir à farmácia e lá retirar seu medicamento. 



Art. 4° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter o mínimo de medicamentos emergenciais necessários para compor a FARMÁCIA 24 HORAS.



Art. 5° - Os munícipes atendidos nas Unidades Básicas de Saúde do Município também poderão retirar os medicamentos na FARMÁCIA 24 HORAS, desde que possuam o receituário apropriado da Unidade devidamente carimbado e assinado pelo médico. 



Parágrafo Único - o medicamento receitado pelo médico da Unidade preferencialmente, deve constar da relação de medicamentos, para a aquisição do beneficio. 







Art. 6° - Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias após a sua publicação. 



Art. 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se necessário. 



Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.









RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá

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