| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4195 / 2003 |
| Date | 2003-04-01 |
| Ementa | ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAXÁ - APAE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.195 - DE 1° DE ABRIL DE 2003 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá - APAE, CNPJ nº 17.805.524/0001-52, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.110 de 25/09/1970, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 3.720,00 (três mil, setecentos e vinte reais) cada, a fim de que esta possa pagar profissionais que prestam serviços à entidade e outras despesas de custeio necessárias à operacionalização, proporcionando condições à entidade para atendimento sócio-educacional às crianças e adolescentes portadores de deficiência. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1105.082433342.024 3.3.50.43 – Ficha 127. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .