| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7593 / 2021 |
| Date | 2021-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no Município de Araxá e dá outras providências, por uma Araxá mais humana. |
| native_id | 8470 |
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