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← Araxá (MG)

norma nº 4194/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4194 / 2003
Date 2003-04-01
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CASA DO MENOR JÚLIO DÁRIO.
native_id849

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.194 - DE 1° DE ABRIL DE 2003
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Casa do Menor Júlio Dário, CNPJ nº
17.805.748/0001-64, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.151 de 23/11/1971, no
sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a serem
pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) cada, a
fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção,
necessárias ao funcionamento da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1105.082433342.024 3.3.50.43 – Ficha 127.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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