| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4685 / 2005 |
| Date | 2005-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE ARAXÁ - CDL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.685 - 06 DE JUNHO DE 2005 Autoriza a abertura de crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, para fazer face as despesas oriundas da Lei n° 4.623, de 05 de abril de 2005, que autoriza o município a celebrar convênio com a Câmara dos Dirigentes Lojistas de Araxá – CDL, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil). Art. 2º. Para fazer face às despesas previstas na presente lei, serão utilizados recursos do Orçamento vigente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .