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← Araxá (MG)

norma nº 4193/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4193 / 2003
Date 2003-04-01
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE PAR ADOLESCENTE MARIA DE NAZARÉ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.193 - DE 1° DE ABRIL DE 2003
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Associação de Ensino Profissionalizante para
Adolescente Maria de Nazaré, CNPJ nº 26.041.830/0001-50, reconhecida de Utilidade Pública pela
Lei nº 2.620 de 30/11/1993, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$
5.000,00 (cinco mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais) cada, a fim de que esta possa pagar funcionários que prestam serviços à
entidade e outras despesas de custeio necessárias à operacionalização da instituição,
proporcionando às crianças e adolescentes carentes acompanhamento pedagógico, psicológico e
social, integrando-os à família e à sociedade.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1105.082433342.024.3.3.50.43 – Ficha 127.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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