| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7623 / 2021 |
| Date | 2021-09-29 |
| Ementa | “Institui o Programa de Cooperação Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica como uma das Medidas de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Município de Araxá e dá outras providências”. |
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