| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7633 / 2021 |
| Date | 2021-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica no âmbito do Município de Araxá/MG, e dá outras providências. |
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