| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4192 / 2003 |
| Date | 2003-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CASA DE NAZARÉ. |
| native_id | 851 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.192 - DE 1° DE ABRIL DE 2003 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Casa de Nazaré, CNPJ nº 16.911.117/0001- 67, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 873 de 06/10/1964, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) cada, a fim de que esta possa pagar de profissionais que prestam serviços à entidade e outras despesas de custeio necessárias à operacionalização da instituição, promovendo a assistência, proteção, instrução, educação e integração das crianças e adolescente carentes. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1105.082433342.024 3.3.50.43 – Ficha 127. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .