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← Araxá (MG)

norma nº 4192/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4192 / 2003
Date 2003-04-01
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CASA DE NAZARÉ.
native_id851

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.192 - DE 1° DE ABRIL DE 2003
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Casa de Nazaré, CNPJ nº 16.911.117/0001-
67, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 873 de 06/10/1964, no sentido de conceder-lhe
uma subvenção social no valor R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), a serem pagos em 10 (dez)
parcelas mensais no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) cada, a fim de que esta
possa pagar de profissionais que prestam serviços à entidade e outras despesas de custeio
necessárias à operacionalização da instituição, promovendo a assistência, proteção, instrução,
educação e integração das crianças e adolescente carentes.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1105.082433342.024 3.3.50.43 – Ficha 127.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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