| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4190 / 2003 |
| Date | 2003-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL GABRIELA MISTRAL. |
| native_id | 853 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.190 - DE 1° DE ABRIL DE 2003 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Instituição Educacional Gabriela Mistral, CNPJ nº 20.031.233/0001-69, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.923 de 12/09/1984, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 22.617,00 (vinte e dois mil, seiscentos e dezessete reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 2.261,70 (dois mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta centavos) cada, a fim de que esta possa pagar funcionários e obrigações fiscais necessários à operacionalização e funcionamento da instituição, promovendo e estimulando a educação, possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1105.082433342.024.3.3.50.43 – Ficha 127. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .