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← Araxá (MG)

norma nº 4190/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4190 / 2003
Date 2003-04-01
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL GABRIELA MISTRAL.
native_id853

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.190 - DE 1° DE ABRIL DE 2003
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Instituição Educacional Gabriela Mistral,
CNPJ nº 20.031.233/0001-69, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.923 de 12/09/1984,
no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 22.617,00 (vinte e dois mil,
seiscentos e dezessete reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$
2.261,70 (dois mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta centavos) cada, a fim de que esta
possa pagar funcionários e obrigações fiscais necessários à operacionalização e funcionamento
da instituição, promovendo e estimulando a educação, possibilitando a integração e o
desenvolvimento da criança.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1105.082433342.024.3.3.50.43 – Ficha 127.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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