| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4189 / 2003 |
| Date | 2003-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O LAR SANTO AGOSTINHO ABRIGO AMOR-FRATERNIDADE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.189 - DE 1° DE ABRIL DE 2003 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Lar Santo Agostinho Abrigo AmorFraternidade, CNPJ nº 03.253.238/0001-17, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.549 de 18/09/1999, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 9.000,00 (nove mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) cada, a fim de que esta possa Pagar despesas necessárias à operacionalização da Instituição, promovendo a recuperação e reintegração social do dependente químico. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1105.082433342.024.3.3.50.43 – Ficha 127’. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .