| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4188 / 2003 |
| Date | 2003-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SEPROSISC - LAR SANTA TEREZINHA. |
| native_id | 855 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.188 - DE 1º DE ABRIL DE 2003 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a SEPROSISC – Lar Santa Terezinha, CNPJ nº 43.975.465/0008-47, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.115 de 09/06/1970, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada, a fim de que esta possa pagar profissionais que prestam serviços à entidade e outras despesas de custeio necessárias à operacionalização da instituição, promovendo o atendimento às crianças e adolescentes com baixo poder aquisitivo, em situação de risco, garantindo-lhes a formação integral e melhoria de vida na família, escola e comunidade. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1105.082433342.024.3.3.50.43 – Ficha 127. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Maria de O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .