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← Araxá (MG)

norma nº 4188/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4188 / 2003
Date 2003-04-01
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SEPROSISC - LAR SANTA TEREZINHA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.188 - DE 1º DE ABRIL DE 2003
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a SEPROSISC – Lar Santa
Terezinha, CNPJ nº 43.975.465/0008-47, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº
1.115 de 09/06/1970, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$
10.000,00 (dez mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$
1.000,00 (hum mil reais) cada, a fim de que esta possa pagar profissionais que prestam
serviços à entidade e outras despesas de custeio necessárias à operacionalização da
instituição, promovendo o atendimento às crianças e adolescentes com baixo poder
aquisitivo, em situação de risco, garantindo-lhes a formação integral e melhoria de vida
na família, escola e comunidade.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1105.082433342.024.3.3.50.43 – Ficha 127.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Maria de O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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