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← Araxá (MG)

norma nº 4187/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4187 / 2003
Date 2003-04-01
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE DE PROMOÇÃO HUMANA - SOPROH.
native_id856

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.187 - DE 1º DE ABRIL DE 2003
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Sociedade de Promoção
Humana – SOPROH, CNPJ nº 26.041.087/0001-39, reconhecida de Utilidade Pública pela
Lei nº 2.375 de 17/09/1990, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de
R$ 3.000,00 (três mil reais) cada, a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e
outras despesas de custeio necessárias à operacionalização da Instituição, promovendo
a integração e o desenvolvimento da criança e do adolescente e a recuperação e
ressocialização do dependente químico.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1105.082433342.024.3.3.50.43 – Ficha 127.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Maria de O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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