| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7689 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | Autoriza, para o ano de 2021, o rateio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB entre os profissionais da educação básica e dá outras providências |
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