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norma nº 7689/2021

Tipo Lei
Número / Ano 7689 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaAutoriza, para o ano de 2021, o rateio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB entre os profissionais da educação básica e dá outras providências
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