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← Araxá (MG)

norma nº 4186/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4186 / 2003
Date 2003-04-01
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM AS OBRAS ASSISTENCIAIS ELVIRO DE ALMEIDA RAMOS.
native_id857

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.186 - DE 1° DE ABRIL DE 2003
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social,
autorizado a firmar Convênio com a Obras Assistênciais Elviro de Almeida Ramos, CNPJ nº
26.034.538/0001-00, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.299 de 24/11/1989, no
sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem
pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada, a fim de que
esta possa custear despesas normais ao funcionamento da entidade, permitido o seu normal
funcionamento em sua área de atuação junto a famílias carentes.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1106.082443432.028 3.3.50.48 Ficha 136.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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