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norma nº 7702/2022

Tipo Lei
Número / Ano 7702 / 2022
Date 2022-02-10
Ementa“Altera o inciso VI do artigo 3º, os incisos I e II do artigo 4º e o caput do artigo 25, todos da Lei Municipal nº 7.668 de 18 de novembro de 2021e dá outras providências.”
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