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← Araxá (MG)

norma nº 4184/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4184 / 2003
Date 2003-04-01
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CASA ESPÍRITA LUZ E CARIDADE.
native_id859

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.184 - DE 1° DE ABRIL DE 2003
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social,
autorizado a firmar Convênio com a Casa Espírita Luz e Caridade, CNPJ nº 03.155.502/0001-80,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.596 de 29/12/1999, no sentido de conceder-lhe
uma subvenção social no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas
mensais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada, a fim de que esta possa custear despesas
normais ao funcionamento da entidade, permitido o seu normal funcionamento em sua área de
atuação junto a famílias carentes.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1106.082443432.028 3.3.50.48 Ficha 136.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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