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norma nº 7709/2022

Tipo Lei
Número / Ano 7709 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Serviço de Planejamento Familiar para atender à famílias de baixa renda, alunos das escolas municipais e estaduais e a todas as pessoas e casais do município que desejarem planejar suas famílias e dá outras providências.
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