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← Araxá (MG)

norma nº 4686/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4686 / 2005
Date 2005-06-06
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI 4620, DE 05 DE ABRIL DE 2005 QUE AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - FADA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.686 - DE 06 DE JUNHO DE 2005
Altera o art. 1°, da Lei 4.620, de 05 de abril de 2005, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1°, da Lei 4.620, de 05 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação
de Assistência a Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA, CNPJ nº 20.056.073/0001-02,
reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.173 de 06/11/1966, no sentido de conceder￾lhe uma subvenção social no valor R$ 55.998,00 (cinquenta e cinco mil, novecentos e
noventa e oito reais), a serem pagos em 10 (dez) sendo a primeira no valor de R$
9.000,00 (nove mil reais) e as demais no valor de R$ 5.222,00 (cinco mil duzentos e vinte
e dois reais), a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais
despesas de manutenção necessárias à operacionalização da instituição.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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