| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4686 / 2005 |
| Date | 2005-06-06 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI 4620, DE 05 DE ABRIL DE 2005 QUE AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO - FADA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.686 - DE 06 DE JUNHO DE 2005 Altera o art. 1°, da Lei 4.620, de 05 de abril de 2005, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º. O art. 1°, da Lei 4.620, de 05 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação de Assistência a Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA, CNPJ nº 20.056.073/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.173 de 06/11/1966, no sentido de concederlhe uma subvenção social no valor R$ 55.998,00 (cinquenta e cinco mil, novecentos e noventa e oito reais), a serem pagos em 10 (dez) sendo a primeira no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e as demais no valor de R$ 5.222,00 (cinco mil duzentos e vinte e dois reais), a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção necessárias à operacionalização da instituição.” Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .