| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4183 / 2003 |
| Date | 2003-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE ARAXÁ. |
| native_id | 860 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.183 - DE 1° DE ABRIL DE 2003 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social, autorizado a firmar Convênio com a Asilo São Vicente de Paulo de Araxá, CNPJ nº 20.056.768/0001-94, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.998 de 10/09/1985, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil mil reais), a serem pagos em 04 (quatro) parcelas mensais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada, a fim de que esta possa reformar e ampliação da sala de fisioterapia e reforma da lavanderia permitindo melhor atendimento aos idosos. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes deste Convênio, o Executivo abrirá, mediante ato próprio, o Crédito Especial necessário, podendo para isto anular parcialmente, dotações do orçamento vigente.. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .