| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4182 / 2003 |
| Date | 2003-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM AS OBRAS ASSISTENCIAIS CAMINHEIROS DO NAZARENO. |
| native_id | 861 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.182 - DE 1° DE ABRIL DE 2003 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social, autorizado a firmar Convênio com a Obras Assistenciais Caminheiros do Nazareno, CNPJ nº 03.615.944/0001-61, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.689 de 05/07/2000, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, a fim de que esta possa pagar despesas de manutenção da instituição, permitindo a continuidade do seu funcionamento. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1106.082443432.028 3.3.50.43 – Ficha 136. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .