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norma nº 7728/2022

Tipo Lei
Número / Ano 7728 / 2022
Date 2022-03-09
Ementa"Altera o artigo 4º da Lei Municipal n.º 3.567/1999 que “Dispõe sobre a colocação e permanência de caçambas de coleta de terra e entulho nas vias e logradouros públicos e dá outras providências”."
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