| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7732 / 2022 |
| Date | 2022-03-09 |
| Ementa | "Dispõe sobre o Poder Executivo, através do órgão responsável, inserir nos Prédios Público do Município a Instalação de sistema de coleta para captação da água de chuva." |
| native_id | 8615 |
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