| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4181 / 2003 |
| Date | 2003-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CASA DE ACOLHIMENTO SÃO FRANCISCO DE ASSIS. |
| native_id | 862 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.181 - DE 1° DE ABRIL DE 2003 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social, autorizado a firmar Convênio com a Casa de Acolhimento São Francisco de Assis, CNPJ nº 04.918.079/0001-95, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.049 de 30/04/2002, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) cada, a fim de que esta possa custear despesas normais ao funcionamento da entidade, permitido o seu normal funcionamento em sua área de atuação junto a famílias carentes. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1106.082443432.028 3.3.50.43 – Ficha 136. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .