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← Araxá (MG)

norma nº 4181/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4181 / 2003
Date 2003-04-01
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CASA DE ACOLHIMENTO SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
native_id862

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.181 - DE 1° DE ABRIL DE 2003
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social,
autorizado a firmar Convênio com a Casa de Acolhimento São Francisco de Assis, CNPJ nº
04.918.079/0001-95, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.049 de 30/04/2002, no
sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos
reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e
cinqüenta reais) cada, a fim de que esta possa custear despesas normais ao funcionamento da
entidade, permitido o seu normal funcionamento em sua área de atuação junto a famílias
carentes.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1106.082443432.028 3.3.50.43 – Ficha 136.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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