| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7754 / 2022 |
| Date | 2022-03-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre o estabelecimento de cotas para inserção em programas sociais ofertados por órgãos e secretarias da administração pública municipal, direta e indireta voltados para crianças e adolescentes, prioritariamente oriundos de comunidades vulneráveis, no município de Araxá /MG, e dá outras providências. " |
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