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← Araxá (MG)

norma nº 4179/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4179 / 2003
Date 2003-04-01
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS.
native_id864

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.179 - DE 1º DE ABRIL DE 2003
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência
Social, autorizado a firmar Convênio com a Serviço de Obras Sociais – S.O.S., CNPJ nº
16.909.202/0001-90, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.057 de 30/04/1968,
no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 90.000,00 (noventa mil
reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil
reais) cada, a fim de que esta possa adquirir materiais de consumo e pagar outras
despesas de custeio necessárias à operacionalização da instituição visando à
assistência a famílias carentes.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1106.082443432.028 3.3.50.43 – Ficha 136.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Maria de O Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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