| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4179 / 2003 |
| Date | 2003-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS - SOS. |
| native_id | 864 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.179 - DE 1º DE ABRIL DE 2003 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social, autorizado a firmar Convênio com a Serviço de Obras Sociais – S.O.S., CNPJ nº 16.909.202/0001-90, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 1.057 de 30/04/1968, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) cada, a fim de que esta possa adquirir materiais de consumo e pagar outras despesas de custeio necessárias à operacionalização da instituição visando à assistência a famílias carentes. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1106.082443432.028 3.3.50.43 – Ficha 136. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Maria de O Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .