| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7764 / 2022 |
| Date | 2022-03-06 |
| Ementa | "Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Araxá; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências." |
| native_id | 8648 |
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