br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 7764/2022

Tipo Lei
Número / Ano 7764 / 2022
Date 2022-03-06
Ementa"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Araxá; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências."
native_id8648

Originating matéria

matéria 17004 →

Documents (1)

texto integral #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →