| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 571 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | "Autoriza a Câmara Municipal de Araxá firmar protocolo de intenções com a Fundação Cultural de Araxá (FCA). " |
| native_id | 8656 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
RESOLUÇÃO Nº 571 DE 05 DE ABRIL DE 2022 Autoriza a Câmara Municipal de Araxá firmar protocolo de intenções com a Fundação Cultural de Araxá (FCA). A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Araxá autorizada a firmar protocolo de intenções com a Fundação Cultural de Araxá (FCA), nos termos do Anexo I desta Resolução. Art. 2º - Em nenhuma hipótese, o protocolo de intenções e eventual convênio gerará despesa para a Câmara Municipal de Araxá. Art. 3º - O eventual instrumento de convênio será lavrado pela Câmara Municipal de Araxá, atendendo às disposições da Lei nº: 8.666/93. Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Vereador Raphael Rios Presidente Vereadora Fernanda de Castelha Afonso Vice Presidente Vereadora Maristela Dutra 1ª Secretária Vereadora Professora Leni Nobre 2ª Secretária ANEXO I PROTOCOLO DE INTENÇÕES que entre si fazem as partes abaixo: (a) A FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ (FCA), pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob o n. 17.806.696/0001-40 com sede nesta cidade de Araxá/MG, na Av. Ministro Olavo Drummond, 05, Bairro Novo São Geraldo, neste ato representada por seu representante legal, o Sr. Fabrício Borges Oliveira, brasileiro, casado, fisioterapeuta, professor universitário, carteira de identidade RG MG-8.715.323, CPF 719.619.336-91, doravante denominada PRIMEIRA INTERESSADA; b) CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ inscrita no CNPJ sob nº 20.056.610/0001-14, com sede na Avenida João Paulo II, nº 1.200, Bairro Vila Jardim, Cidade de Araxá - MG, CEP 38.184- 122 representado por seu presidente Raphael Rios de Oliveira CPF n.º 082.169.856-73, doravante denominada SEGUNDA INTERESSADA; CONSIDERANDO QUE: I – A Legislação estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País, nos termos dos arts. 23, 24, 167, 200, 213, 218, 219 e 219-A da Constituição Federal, em especial: II - A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, que “Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências”. III - A LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016, que “Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015”. IV - O DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018, “Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional”. V - A LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021, que “Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”. VI - A LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, que “Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017”. VII - O Edital CHAMADA PÚBLICA MCTI/FINEP/FNDCT/PROGRAMA AMBIENTES DE INOVAÇÃO - SELEÇÃO PÚBLICA DE PROPOSTAS PARA O APOIO FINANCEIRO A CENTROS DE INOVAÇÃO, que consta do endereço eletrônico: http://www.finep.gov.br/chamadas-publicas/chamadapublica/666, e seus anexos, complementos e formulários, que passam a fazer parte integrante da presente avença; Resolvem as partes, pelo presente instrumento, reduzir a termo os entendimentos até então havidos entre as mesmas, que deverão ser tidos como diretrizes à sua ação conjunta, na parceria que pretendem empreender, conforme abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto da presente parceria, o apoio à instituição do CENTRO DE INOVAÇÃO DE ARAXÁ E REGIÃO no âmbito da CHAMADA PÚBLICA MCTI/FINEP/FNDCT/PROGRAMA AMBIENTES DE INOVAÇÃO - SELEÇÃO PÚBLICA DE PROPOSTAS PARA O APOIO FINANCEIRO A CENTROS DE INOVAÇÃO. 1.2. Para a consecução do objeto da presente parceria, as partes se comprometem a: 1.2.1. Desenvolver ações compartilhadas tais como eventos, cursos, treinamentos e capacitações diversas. 1.2.2. Promover o intercâmbio de capital intelectual de acordo com a disponibilidade de profissionais, para palestras, mentorias, orientações. 1.2.3. Utilização dos espaços compartilhados mediante agendamento e disponibilidade. 1.2.4. Promoção das atividades do Centro de Inovação, divulgando-o em suas ações e utilizando o espaço para a realização de eventos e atividades do interesse do projeto. 1.3. Outros ajustes e serviços, para além daquele objeto deste instrumento, poderão ser estabelecidos como objetos da Parceria, conforme decidido por mútuo acordo das partes. Item II 2. A presente parceria, a ser ajustada por meio de instrumentos próprios, será, durante todo o seu prazo de vigência, promovida conforme atividades e ações desenvolvidas por qualquer das partes, relativamente aos mesmos objetivos, e estará sujeita aos termos do presente instrumento, ressalvando-se que: (i) caberá à PRIMEIRA INTERESSADA, a disponibilização de recursos materiais, humanos e técnicos, na medida e nos limites das situações que demandarem a necessidade de sua intervenção, sempre mediante a formalização dos competentes instrumentos previstos na legislação de regência; (ii) os instrumentos futuros para consolidação das ações e projetos pertinentes aos termos da presente parceria, dependerão da verificação de sua legalidade, legitimidade, oportunidade e conveniência, por parte dos respectivos setores de controle interno. Item III 3. As partes concordam em estabelecer um cronograma para a assinatura dos acordos e ajustes que regerão a presente parceria, observados os termos do presente instrumento e demais estipulações acordadas pelas partes. 3.1. Em seu primeiro estágio, conforme definido no item IV abaixo, a parceria será desenvolvida na forma de um acordo de cooperação ou termo de parceria, designado por denominação própria, mas sem personalidade jurídica distinta das partes, registrando cada qual, individualmente, os custos, receitas e resultados que respectivamente lhes competirem. 3.2. Findo o prazo mencionado no item V, as partes decidirão quanto à continuidade ou não da parceria e, em caso de continuidade, sobre o modelo a ser adotado para adaptar-se aos interesses das partes. Item IV 5. É intenção das partes a de que a parceria inicie suas atividades a partir da assinatura do presente instrumento, e que se espera seja concluído dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente data. Cada parte será responsável pela autorização que lhe competir. Item V A primeira fase da parceria terá duração de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do presente ajuste, período julgado pelas partes como o adequado para que possam avaliar a eficiência do ajuste, período ao fim do qual as partes decidirão pela continuidade, ou não, da parceria. 5.1. Caso as partes deliberem pela não continuidade da parceria, as mesmas adotarão as medidas que forem necessárias para salvaguardar os interesses das instituições parceiras amparadas por contratos então vigentes, mantendo-se aquilo que foi acordado, em relação a tais contratos, até que se encerre a vigência dos mesmos, facultado a ambas as partes prosseguir, depois disso, na prestação dos serviços que respectivamente lhes cabia prover, mediante tratativas independentes. Item VI As partes utilizarão, na prestação dos serviços abrangidos pela parceria, sistemas e processos sobre os quais elas próprias ou terceiros detêm direitos de propriedade intelectual, os quais serão integralmente respeitados, por ambas as partes, não podendo tais sistemas e processos ser objeto de cópia, reprodução, violação de qualquer natureza, ou comercialização que não seja feita em estrita consonância com o disposto neste instrumento. Item VII As partes manterão confidencialidade sobre os dados que receberem da outra parte por força da aplicação do disposto no presente, abstendo-se de revelá-los a terceiros, ou de deles fazer uso, senão para o fim específico dos objetivos a que se dedica, sendo que o instrumento a ser firmado para formalizar a parceria irá definir com detalhes as regras, condições e exceções quanto ao sigilo e confidencialidade. 7.1. Desde já as partes definem que não serão considerados confidenciais os dados e informações que: (a) sejam ou se tornem disponíveis a qualquer terceiro de outro modo que não por violação do presente; (b) na ocasião da sua divulgação à outra parte, fossem legalmente do conhecimento da mesma, sem restrições; (c) sejam subseqüente e legalmente divulgados à outra parte, sem qualquer dever de confidencialidade, por um terceiro que tenha o direito legal de fazê-lo; (d) sejam aprovados para liberação por autorização por escrito da parte detentora da informação; (e) sejam divulgados por exigência de lei ou ordem judicial. Item VIII Nenhuma das partes poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes do instrumento a ser firmado, sem o prévio e expresso consentimento da outra parte, manifestado por escrito. Item IX Fica entendido que este memorando tem por objetivo registrar as definições entre as partes, havidas de boa-fé e transparência, sem que vincule as partes. Se, antes da assinatura dos acordos finais que regerão a parceria, qualquer das partes julgar, a seu exclusivo critério, inconveniente ou inviável a implementação da parceria deverá notificar a outra parte de sua intenção de dar por encerrada a parceira, sendo que, em tal hipótese nenhuma penalidade, de qualquer natureza, será aplicável a nenhuma das partes. E por estarem, assim, acordadas, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma. Araxá, __ de ________ de 2022, CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ A FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ (FCA) TESTEMUNHAS: ________________________________ 2) _________________________________