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norma nº 571/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 571 / 2022
Date 2022-04-05
Ementa"Autoriza a Câmara Municipal de Araxá firmar protocolo de intenções com a Fundação Cultural de Araxá (FCA). "
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 RESOLUÇÃO Nº 571 DE 05 DE ABRIL DE 2022









Autoriza a Câmara Municipal de Araxá firmar protocolo de intenções com a Fundação Cultural de Araxá (FCA).





A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: 



Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Araxá autorizada a firmar protocolo de intenções com a Fundação Cultural de Araxá (FCA), nos termos do Anexo I desta Resolução. 



	Art. 2º - Em nenhuma hipótese, o protocolo de intenções e eventual convênio gerará despesa para a Câmara Municipal de Araxá. 



Art. 3º - O eventual instrumento de convênio será lavrado pela Câmara Municipal de Araxá, atendendo às disposições da Lei nº: 8.666/93.



Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 





	





Vereador Raphael Rios

Presidente



Vereadora Fernanda de Castelha Afonso

Vice Presidente 





Vereadora Maristela Dutra

1ª Secretária 





Vereadora Professora Leni Nobre

2ª Secretária











ANEXO I



PROTOCOLO DE INTENÇÕES





que entre si fazem as partes abaixo:  



(a) A FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ (FCA), pessoa jurídica de direito

privado sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob o n. 17.806.696/0001-40 com sede

nesta cidade de Araxá/MG, na Av. Ministro Olavo Drummond, 05, Bairro Novo São

Geraldo, neste ato representada por seu representante legal, o Sr. Fabrício Borges

Oliveira, brasileiro, casado, fisioterapeuta, professor universitário, carteira de identidade

RG MG-8.715.323, CPF 719.619.336-91, doravante denominada PRIMEIRA

INTERESSADA;



b) CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ inscrita no CNPJ sob nº 20.056.610/0001-14, com sede na Avenida João Paulo II, nº 1.200, Bairro Vila Jardim, Cidade de Araxá - MG, CEP 38.184- 122 representado por seu presidente Raphael Rios de Oliveira CPF n.º 082.169.856-73, doravante denominada SEGUNDA INTERESSADA;





CONSIDERANDO QUE: 



I  –  A Legislação estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País, nos termos dos arts. 23, 24, 167, 200, 213, 218, 219 e 219-A da Constituição Federal, em especial:



II - A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, que “Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências”.



III - A LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016, que “Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015”.



IV - O DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018, “Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional”.



V - A LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021, que “Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”.



VI - A LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, que “Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017”.



VII - O Edital CHAMADA PÚBLICA MCTI/FINEP/FNDCT/PROGRAMA AMBIENTES DE INOVAÇÃO - SELEÇÃO PÚBLICA DE PROPOSTAS PARA O APOIO FINANCEIRO A CENTROS DE INOVAÇÃO, que consta do endereço eletrônico: http://www.finep.gov.br/chamadas-publicas/chamadapublica/666, e seus anexos, complementos e formulários, que passam a fazer parte integrante da presente avença;



Resolvem  as  partes,  pelo  presente instrumento,    reduzir  a  termo  os  entendimentos  até então  havidos  entre  as  mesmas,  que  deverão  ser  tidos  como  diretrizes  à  sua  ação conjunta, na parceria que pretendem empreender, conforme  abaixo: 



CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 



Constitui objeto da presente parceria, o apoio à instituição do CENTRO DE INOVAÇÃO DE ARAXÁ E REGIÃO no âmbito da CHAMADA PÚBLICA MCTI/FINEP/FNDCT/PROGRAMA AMBIENTES DE INOVAÇÃO - SELEÇÃO PÚBLICA DE PROPOSTAS PARA O APOIO FINANCEIRO A CENTROS DE INOVAÇÃO.



1.2. Para a consecução do objeto da presente parceria, as partes se comprometem a:



1.2.1. Desenvolver ações compartilhadas tais como eventos, cursos, treinamentos e capacitações diversas.



1.2.2. Promover o intercâmbio de capital intelectual de acordo com a disponibilidade de profissionais, para palestras, mentorias, orientações.



1.2.3. Utilização dos espaços compartilhados mediante agendamento e disponibilidade.



1.2.4. Promoção das atividades do Centro de Inovação, divulgando-o em suas ações e utilizando o espaço para a realização de eventos e atividades do interesse do projeto.



1.3.  Outros  ajustes e  serviços,  para além  daquele objeto deste instrumento, poderão ser estabelecidos como objetos da Parceria,  conforme decidido por mútuo acordo das partes. 



Item II 



2.   A presente parceria, a  ser ajustada por meio de  instrumentos próprios,  será, durante  todo o seu  prazo  de  vigência,  promovida conforme atividades e ações desenvolvidas por  qualquer  das  partes, relativamente aos  mesmos objetivos,  e estará  sujeita  aos  termos  do presente instrumento, ressalvando-se que: 



(i)    caberá à PRIMEIRA INTERESSADA, a disponibilização de recursos materiais, humanos e técnicos, na medida e nos limites das situações que demandarem a necessidade de sua intervenção, sempre mediante a formalização dos competentes instrumentos previstos na legislação de regência;



(ii) os instrumentos futuros para consolidação das ações e projetos pertinentes aos termos da presente parceria, dependerão da verificação de sua legalidade, legitimidade, oportunidade e conveniência, por parte dos respectivos setores de controle interno.



Item III 



3.   As partes concordam em estabelecer um cronograma para a assinatura dos acordos e ajustes que regerão a presente parceria, observados os termos do presente instrumento e demais estipulações acordadas pelas partes.



3.1.  Em  seu  primeiro  estágio,  conforme  definido  no  item  IV  abaixo,  a  parceria  será desenvolvida  na  forma  de  um  acordo  de  cooperação  ou  termo de parceria,  designado  por denominação  própria,  mas  sem  personalidade  jurídica  distinta  das  partes,  registrando cada  qual,  individualmente,  os  custos,  receitas  e  resultados  que  respectivamente  lhes competirem.



3.2.  Findo o prazo mencionado no item V, as partes decidirão quanto à continuidade ou não da parceria e, em caso de continuidade, sobre o modelo a ser adotado para adaptar-se aos interesses das partes.



Item IV



5.  É  intenção  das  partes  a  de  que  a  parceria  inicie  suas  atividades  a partir da assinatura do presente instrumento, e que se espera seja concluído dentro do prazo de 30  (trinta) dias a contar da presente data. Cada parte será responsável pela autorização que lhe competir. 



Item V 



A  primeira  fase  da  parceria  terá  duração  de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do presente ajuste, período julgado pelas partes como o adequado para que possam avaliar a eficiência do ajuste, período ao fim do qual as partes decidirão pela continuidade, ou não, da parceria. 



5.1.  Caso as partes deliberem pela não continuidade da parceria, as mesmas adotarão as  medidas  que  forem  necessárias  para  salvaguardar  os  interesses  das instituições parceiras amparadas por contratos então vigentes, mantendo-se aquilo que foi acordado, em  relação a  tais contratos, até que se encerre a vigência dos mesmos,  facultado  a  ambas  as  partes  prosseguir,  depois  disso,  na  prestação  dos serviços que  respectivamente  lhes cabia prover, mediante  tratativas  independentes.



Item VI 



As partes utilizarão, na prestação dos serviços abrangidos pela parceria, sistemas e processos  sobre  os  quais  elas  próprias  ou  terceiros  detêm  direitos  de  propriedade intelectual, os quais serão  integralmente respeitados, por ambas as partes, não podendo tais sistemas e processos ser objeto de cópia, reprodução, violação de qualquer natureza, ou  comercialização  que  não  seja  feita  em  estrita  consonância  com  o  disposto  neste instrumento. 



Item VII 



As  partes  manterão  confidencialidade  sobre  os  dados  que  receberem  da  outra parte  por  força  da  aplicação  do  disposto  no  presente,  abstendo-se  de  revelá-los  a terceiros, ou de deles  fazer uso, senão para o  fim específico dos objetivos a que se dedica, sendo que o instrumento a ser firmado para formalizar a parceria irá definir com detalhes as regras, condições e exceções quanto ao sigilo e confidencialidade.



7.1.  Desde já as partes definem que não serão considerados confidenciais os dados e informações que: 



(a)  sejam  ou  se  tornem  disponíveis  a  qualquer  terceiro  de  outro modo  que  não  por violação do presente; 



(b)  na ocasião da sua divulgação à outra parte,  fossem  legalmente do conhecimento da mesma, sem restrições; 



(c)  sejam subseqüente e legalmente divulgados à outra parte, sem qualquer dever de confidencialidade, por um terceiro que tenha o direito legal de fazê-lo; 



(d)  sejam aprovados para liberação por autorização por escrito da parte detentora da informação; 



(e)  sejam divulgados por exigência de lei ou ordem judicial. 



Item VIII 



Nenhuma  das  partes  poderá  ceder  ou  transferir  seus  direitos  ou  obrigações decorrentes  do  instrumento  a  ser  firmado,  sem  o  prévio  e  expresso  consentimento  da outra  parte, manifestado  por  escrito. 



Item IX 



Fica entendido que este memorando tem por objetivo registrar as definições entre as  partes,  havidas  de  boa-fé  e  transparência,  sem  que  vincule  as  partes. Se,  antes  da assinatura dos acordos finais que regerão a parceria,  qualquer  das  partes  julgar,  a  seu  exclusivo  critério,  inconveniente  ou  inviável  a implementação da parceria deverá notificar a outra parte  de  sua  intenção  de  dar  por  encerrada a parceira,  sendo  que,  em  tal  hipótese nenhuma penalidade, de qualquer natureza, será aplicável a nenhuma das partes. 



E  por  estarem,  assim,  acordadas,  firmam  o  presente  instrumento  em  2  (duas)  vias  de igual teor e forma. 







Araxá, __ de ________ de 2022,







CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ 







A FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ (FCA)













TESTEMUNHAS:







________________________________





2) _________________________________















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