| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4176 / 2003 |
| Date | 2003-03-31 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2427, DE 10 DE MAIO DE 1991,QUE DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES,E ADICIONA-SE PARÁGRAFO AO MESMO ARTIGO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 4.176 – DE 31 DE MARÇO DE 2003. Altera a redação do Art. 1° da Lei Municipal nº 2.427, de 10 de maio de 2003, adiciona-se parágrafo ao mesmo artigo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 1º, da Lei n° 2.427, de 10 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Declarar-se-ão como de Utilidade Pública Municipal as Sociedades Civis, as Associações e as Fundações com sede ou órgão atuante no Município de Araxá (MG), e que possuam finalidades de prestação de serviços considerados de Utilidade Pública, sem fins lucrativos, à sociedade. § 1º. Considera-se para efeito de Utilidade Pública, os serviços na área de desenvolvimento cultural, educacional e de suprimento de necessidades básicas como: alimentação, transporte, moradia e saúde. § 2°. A declaração de Utilidade Pública Municipal se dará mediante Lei para cada caso.” Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .