br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 4176/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4176 / 2003
Date 2003-03-31
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2427, DE 10 DE MAIO DE 1991,QUE DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES,E ADICIONA-SE PARÁGRAFO AO MESMO ARTIGO.
native_id867

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 4.176 – DE 31 DE MARÇO DE 2003.
Altera a redação do Art. 1° da Lei Municipal nº 2.427, de 10 de maio de
2003, adiciona-se parágrafo ao mesmo artigo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º, da Lei n° 2.427, de 10 de maio de 1991, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º. Declarar-se-ão como de Utilidade Pública Municipal as Sociedades Civis,
as Associações e as Fundações com sede ou órgão atuante no Município de Araxá (MG), e
que possuam finalidades de prestação de serviços considerados de Utilidade Pública, sem
fins lucrativos, à sociedade.
§ 1º. Considera-se para efeito de Utilidade Pública, os serviços na área de
desenvolvimento cultural, educacional e de suprimento de necessidades básicas como:
alimentação, transporte, moradia e saúde.
§ 2°. A declaração de Utilidade Pública Municipal se dará mediante Lei para cada
caso.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →