| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7788 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | "Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal N.º 3.137/96 que “Institui o Código de Edificações no Município de Araxá, e dá outras providências.” |
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LEI N.º 7.788 DE 22 DE ABRIL DE 2022 Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal N.º 3.137/96 que “Institui o Código de Edificações no Município de Araxá, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 110 da Lei Municipal n.º 3.137/96, “Institui o Código de Edificações no Município de Araxá, e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 110 – Os elementos que integrarão os processos de aprovação de projetos arquitetônicos, pelo órgão competente da Prefeitura, serão: Requerimento assinado pelo interessado e pelo autor do projeto; Informações básicas fornecidas pela Prefeitura; Comprovante de inscrição do profissional responsável pelo projeto da Prefeitura; IV- Comprovante de pagamento de taxas relativas ao processo de aprovação; V- Projeto arquitetônico, apresentado de acordo com as disposições da presente lei, acompanhado de memorial descritivo suscinto; VI- Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construções Civis e ART, para construções, demolições e/ou reformas iguais ou maiores que 200m²; VII- Comprovante de contratação de empresa especializada em Resíduos da Construção Civil para construções, demolições e/ou reformas inferiores a 200m². Art. 2º - Fica acrescido o § 3.º ao artigo 118 da Lei Municipal n.º 3.137/96, “Institui o Código de Edificações no Município de Araxá, e dá outras providências”, que terá a seguinte redação: §3º– A expedição do “Habite-se” fica condicionada, ainda, a apresentação de Manifesto Final de Recebimento dos Resíduos da Construção Civil, emitido por local licenciado e autorizado ao recebimento. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RUBENS MAGELA DA SILVA Prefeito Municipal de Araxá