br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 7788/2022

Tipo Lei
Número / Ano 7788 / 2022
Date 2022-05-04
Ementa"Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal N.º 3.137/96 que “Institui o Código de Edificações no Município de Araxá, e dá outras providências.”
native_id8673

Originating matéria

matéria 16972 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1






 LEI N.º 7.788 DE 22 DE ABRIL DE  2022







Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal N.º 3.137/96 que “Institui o Código de Edificações no Município de Araxá, e dá outras providências”





			A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



  			Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 110 da Lei Municipal n.º 3.137/96, “Institui o Código de Edificações no Município de Araxá, e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:



Art. 110 – Os elementos que integrarão os processos de aprovação de projetos arquitetônicos, pelo órgão competente da Prefeitura, serão:



Requerimento assinado pelo interessado e pelo autor do projeto;



Informações básicas fornecidas pela Prefeitura;



Comprovante de inscrição do profissional responsável pelo projeto da Prefeitura; 



IV- Comprovante de pagamento de taxas relativas ao processo de aprovação;



V- Projeto arquitetônico, apresentado de acordo com as disposições da presente lei, acompanhado de memorial descritivo suscinto;



VI- Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construções Civis e ART, para construções, demolições e/ou reformas iguais ou maiores que 200m²;



VII- Comprovante de contratação de empresa especializada em Resíduos da Construção Civil para construções, demolições e/ou reformas inferiores a 200m².



			Art. 2º - Fica acrescido o § 3.º ao artigo 118 da Lei Municipal n.º 3.137/96, “Institui o Código de Edificações no Município de Araxá, e dá outras providências”, que terá a seguinte redação:





§3º– A expedição do “Habite-se” fica condicionada, ainda, a apresentação de Manifesto Final de Recebimento dos Resíduos da Construção Civil, emitido por local licenciado e autorizado ao recebimento.





			Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 







RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá





















open original →