| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7789 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | “Altera o parágrafo único, no artigo 3º, da Lei Nº 7.367.” |
| native_id | 8674 |
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LEI N.º 7.789 DE 22 DE ABRIL DE 2022 Altera o parágrafo único, no artigo 3º, da Lei 7.367. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Raphael Rios, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único, no artigo 3º da Lei 7.367, que doravante terá a seguinte redação: Parágrafo único. A identificação prevista no caput será feita por meio de credenciamento junto à Secretaria Municipal de Saúde, segundo os critérios que aquela pasta vier a estabelecer. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta dias) a partir da data de sua publicação. RUBENS MAGELA DA SILVA Prefeito Municipal de Araxá