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← Araxá (MG)

norma nº 7789/2022

Tipo Lei
Número / Ano 7789 / 2022
Date 2022-05-04
Ementa“Altera o parágrafo único, no artigo 3º, da Lei Nº 7.367.”
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 LEI N.º 7.789 DE 22 DE ABRIL DE  2022







Altera o parágrafo único, no artigo 3º, da Lei 7.367.





 			A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Raphael Rios, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único, no artigo 3º da Lei 7.367, que doravante terá a seguinte redação:  



Parágrafo único. A identificação prevista no caput será feita por meio de credenciamento junto à Secretaria Municipal de Saúde, segundo os critérios que aquela pasta vier a estabelecer.



Art. 2°. Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta dias) a partir da data de sua publicação. 







RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá





















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