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← Araxá (MG)

norma nº 7790/2022

Tipo Lei
Número / Ano 7790 / 2022
Date 2022-05-04
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Fundação Rio Branco.”
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 LEI N.º 7.790 DE 22 DE ABRIL DE  2022







Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Fundação Rio Branco.







A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a Fundação Rio Branco, inscrita no CNPJ sob o nº 05.957.780/0001-86, no sentido de conceder-lhe contribuição financeira no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visando o apoio à realização do projeto “Grande Chefinho”.



Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 1.210. 



Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá





















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