| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7790 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Fundação Rio Branco.” |
| native_id | 8675 |
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LEI N.º 7.790 DE 22 DE ABRIL DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Fundação Rio Branco. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a Fundação Rio Branco, inscrita no CNPJ sob o nº 05.957.780/0001-86, no sentido de conceder-lhe contribuição financeira no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visando o apoio à realização do projeto “Grande Chefinho”. Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 1.210. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RUBENS MAGELA DA SILVA Prefeito Municipal de Araxá