br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 7791/2022

Tipo Lei
Número / Ano 7791 / 2022
Date 2022-05-04
Ementa“Altera a redação do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 3.517/1999, e dá outras providências.”
native_id8676

Originating matéria

matéria 17361 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1






 LEI N.º 7.791 DE 22 DE ABRIL DE  2022







Altera a redação do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 3.517/1999, e dá outras providências.







A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito sanciono e promulgo a seguinte lei:



Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 3.517/1999, que passará a ter a seguinte redação:



Art. 1º. O servidor público municipal que no exercício de suas funções atue nos serviços assistenciais e administrativos da Rede de Urgência e Emergência do Município de Araxá, na atenção secundária, receberão adicional de urgência com valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seu vencimento.

Parágrafo único. Portaria da Secretaria Municipal de Saúde definirá a estrutura física, assistencial e administrativa da Rede de Urgência e Emergência do Município de Araxá.



Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá





















open original →