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← Araxá (MG)

norma nº 7792/2022

Tipo Lei
Número / Ano 7792 / 2022
Date 2022-04-22
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Cultural Sempre Um Papo."
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 LEI N.º 7.792 DE 22 DE ABRIL DE  2022





Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Cultural Sempre Um Papo.







	A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Cultural Sempre Um Papo, inscrita no CNPJ sob o nº 04.823.354/0001-97, no sentido de conceder-lhe contribuição financeira no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para fins de incentivo à cultura, em especial, o apoio à realização da Feira Literária de Araxá.



Art. 2º. Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a Ficha 1.558. 



Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.











RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá





















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