| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7792 / 2022 |
| Date | 2022-04-22 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Cultural Sempre Um Papo." |
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LEI N.º 7.792 DE 22 DE ABRIL DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Cultural Sempre Um Papo. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Cultural Sempre Um Papo, inscrita no CNPJ sob o nº 04.823.354/0001-97, no sentido de conceder-lhe contribuição financeira no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para fins de incentivo à cultura, em especial, o apoio à realização da Feira Literária de Araxá. Art. 2º. Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a Ficha 1.558. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RUBENS MAGELA DA SILVA Prefeito Municipal de Araxá