| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 573 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | “ Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Araxá/MG, e dá outras providências.” |
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RESOLUÇÃO Nº. 573 DE 03 DE MAIO DE 2022. Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Araxá/MG, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa da Mesa Diretora, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara de Vereadores de Araxá/MG, com o objetivo de proteger os direitos das mulheres, principalmente contra a violência e discriminação. Parágrafo primeiro. Para os fins dessa Resolução o termo procuradoria não se refere a nenhum tipo de representação judicial ou extrajudicial de causas que envolvam mulheres, sendo a Procuradoria apenas um órgão mediador ou interventor que tem como objetivo resguardar os direitos das mulheres no âmbito das políticas públicas locais. Parágrafo segundo. A Procuradoria da Mulher é independente, e não terá vinculação com nenhum órgão desta casa. Art. - 2º- A Procuradoria da Mulher será constituída de 01(uma) Procuradora da Mulher, e 02 (duas) Procuradoras da Mulher Adjuntas, designadas pelo(a) Presidente da Câmara Municipal, entre os vereadores eleitos, a cada 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos(as) ao cargo, por igual tempo, alternando-se as funções, caso queiram, por consenso. §1º- O mandato da Procuradoria da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da mesa diretora. §2º- Caso não haja Vereadoras eleitas, a Procuradoria da Mulher, poderá ser ocupada por Vereadores homens designados pelo Presidente da Câmara Municipal, mantendo preferencialmente a ocupação dos cargos por mulheres. § 3º- Havendo mais de 3 (três) vereadoras(es) interessadas(os) em participar da Procuradoria da Mulher, e não havendo consenso, o Presidente da Câmara, fará o sorteio entre as (os) interessadas(os). § 4º- As atribuições decorrentes da Procuradoria da Mulher não serão remuneradas e suas atividades não poderão criar despesas para o legislativo. § 5º- A função da Procuradoria da Mulher cessará automaticamente com a interrupção do mandato de seu(sua) ocupante, podendo ser substituída(o) por designação do(a) Presidente da Câmara, para o restante do mandato, caso a interrupção ocorra antes da periodicidade de nova composição. § 6º- As(os) Procuradoras(es) Adjuntas(os) terão a designação de primeira(o) e segunda(o), e nessa ordem, substituirão a(o) Procurador(a) da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria. § 7º- O(a) suplente de Vereador(a), quando convocado em caráter de substituição, não poderá ser escolhido para ocupar nenhum dos cargos da Procuradoria da Mulher. § 8º- O (a) Presidente da Câmara poderá designar servidor(a) público(a) com conhecimento técnico, para orientar as Procuradoras, caso haja necessidade, com exceção de qualquer tipo de atendimento externo, sendo este assessoramento restrito a questões institucionais voltadas para a atividade legislativa e elaboração de políticas públicas. Art. 3º- A Procuradoria da Mulher fará os atendimentos em seus gabinetes, podendo outras salas da Câmara serem usadas apenas em caso de impossibilidade de utilização dos mesmos, mediante autorização da Presidência e prévia comunicação à Secretaria Geral. Art. 4º- Compete à Procuradoria da Mulher: Orientar as vítimas e encaminhar aos órgãos competentes em eventuais denúncias de violência e discriminação contra a mulher, vedada utilização da equipe técnica da Casa para esse tipo de orientação, nos termos do § 8º do artigo 2º; Contribuir com a implantação de políticas públicas municipais de equidade; Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; Promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às comissões da Câmara; Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, estadual e federal, que visem a promoção da igualdade de gênero, campanhas educativas e antidiscriminatórias; Promover cursos para formação política, desenvolvimento do empreendedorismo e desenvolvimento sustentável; Assessoramento na busca pelo atendimento dos serviços públicos; Acompanhar debates promovidos por Fóruns e Conselhos da Mulher; Promover políticas públicas municipais, audiências públicas, pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como sobre a participação política da mulher; Organizar e divulgar a legislação relativa aos Direitos das mulheres, inclusive a Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006- Lei Maria da Penha- bem como zelar pelo seu cumprimento; Acionar, na defesa dos interesses da Mulher, o Poder Executivo Municipal e demais órgãos integrantes, bem como as Delegacias de Polícia voltadas ao atendimento da Mulher. Art. - 5º- Toda iniciativa idealizada e implementada pela Procuradoria da Mulher terá, tanto quanto possível, ampla divulgação pela assessoria de comunicação da Câmara Municipal, vedada, neste caso, qualquer publicação que possa ensejar promoção pessoal dos vereadores integrantes da mesma. Art. - 6º- A Procuradoria da Mulher poderá realizar parcerias com instituições públicas e privadas, bem como com outros órgãos e poderes públicos e organizações da sociedade civil que tenham interesse em contribuir para o desenvolvimento da procuradoria. Art. - 7º- Esta Resolução, entra em vigor na data de sua publicação. Raphael Rios de Oliveira Presidente